STF decide sobre a desaposentação

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Constituição não permite a chamada “desaposentação”, em que o contribuinte poderia abrir mão da aposentadoria anterior a fim de requerer outra, em razão de novos depósitos. De acordo com o STF, a desaposentação apenas seria possível se existisse uma lei aprovada pelo Congresso nesse sentido, o que atualmente não existe.

A situação econômica do país foi bastante relevante para este entendimento. Note-se que, em parecer técnico, a Advocacia Geral da União (AGU) estimou que os custos com a desaposentação seriam de 7,7 bilhões anuais para o INSS.

Porém, convém esclarecer que muitos contribuintes possuem decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário e, sobre essas ações, o STF não se pronunciou, havendo pendência, portanto, de manifestação do INSS para que o tema seja discutido.

Tendo em vista que o entendimento do STF tem repercussão geral, os processos em curso deverão seguir a mesma regra desta decisão. Em outras palavras, o que se espera é que os que recebem o benefício há mais de dois anos, continuem recebendo os valores pleiteados. Porém, aqueles que recebem por tutela antecipada ou por meio de decisões mais recentes, poderão ter o benefício afastado e a aposentadoria reduzida.

Para a AGU, a substituição de aposentadorias apenas seria possível se o segurado devolvesse todo o dinheiro pago em sua primeira aposentadoria, visto o caráter contributivo da Previdência Social.

O julgamento da legalidade do tema começou a ser julgado pelo Supremo há dois anos e cerca de 180 mil processos aguardavam o desfecho dessa decisão.

Também baseados no atual rombo da Previdência, já existem estudos para que a Constituição seja alterada no sentido de cobrar a contribuição previdenciária de todos os aposentados, e não só daqueles que recebem acima do teto do INSS. Sabe-se que a Reforma Previdenciária estudará formas de aumentar o tempo de contribuição e de trabalho dos brasileiros, visto que os resultados da previdência estão cada vez mais deficitários e que a expectativa de vida tem aumentado.

Gabriela Petkovic Lima Arenzon

Gabriela é advogada graduada pela Universidade São Judas Tadeu, especialista em Direito Tributário, pela Fundação Getúlio Vargas, com técnico em Contabilidade, pelo ETEC Camargo Aranha.
Também é jornalista, formada pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP), com especialização em Marketing e Comunicação Publicitária, pela Faculdade Cásper Líbero.
E-mail: gabriela@belmontepetkovic.com.br
Gabriela Petkovic Lima Arenzon

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